Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
 
000002/2024Dispensa001316/202418/04/2024Contratacao de Empresa Especializada para Prestacao de Servicos de Gerenciamento de Abastecimento da frota municipal de veiculos, maquinas e equipamentos, proprios ou locados, bem como frota conveniada e beneficiaria da Lei Municipal Lei Municipal n.º 1636/2017 , de forma continuada, atraves de sistema informatizado, englobando, administracao, controle e abastecimento de combustiveis com fornecimento, por meio de implantacao e operacao de sistema de gestao de frota informatizado atraves da tecnologia de ETIQUETAS ou TAGS com tecnologia RFID, de forma a atender a toda a frota dos veiculos utilizados pela Secretaria Municipal de Saude do Municipio de Itaguacu/ES.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso VIIIConcluidaR$ 1.075.973,57
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA12.039.966/0001-11ServicoFORNECIMENTO E PRESTACAO SERVICO DE GERENCIAMNETO E ABASTECIMENTOfornecimento e prestacao de servicos de gerenciamento de abastecimento da frota municipal de veiculos, maquinas e equipamentos, proprios ou locados, bem como frota conveniada, de forma continuada, atraves de sisteUNIDADE146568,1000R$ 1,00R$ 146.568,10
LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA12.039.966/0001-11ServicoFORNECIMENTO E PRESTACAO SERVICO DE GERENCIAMNETO E ABASTECIMENTOfornecimento e prestacao de servicos de gerenciamento de abastecimento da frota municipal de veiculos, maquinas e equipamentos, proprios ou locados, bem como frota conveniada, de forma continuada, atraves de sisteUNIDADE929405,4700R$ 1,00R$ 929.405,47
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