Relatório Gestão Fiscal (RGF) (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

O Relatório de Gestão Fiscal objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Mês	Descrição	Documentos	Tamanho

Semestral	29/01/2025	2025	Não se Aplica	Anexo VI - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal	Anexo VI - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal.pdf	0,01MB
Semestral	29/01/2025	2025	Não se Aplica	Anexo V - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar	Anexo V - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar.pdf	0,02MB
Semestral	29/01/2025	2025	Não se Aplica	Anexo IV - Demonstrativo das Operações de Crédito	Anexo IV - Demonstrativo das Operações de Crédito.pdf	0,01MB
Semestral	29/01/2025	2025	Não se Aplica	Anexo III - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores	Anexo III - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores.pdf	0,01MB
Semestral	29/01/2025	2025	Não se Aplica	Anexo II - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida	Anexo II - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida.pdf	0,02MB
Semestral	29/01/2025	2025	Não se Aplica	Anexo I - Demonstrativo da Despesa com Pessoal	Anexo I - Demonstrativo da Despesa com Pessoal.pdf	0,03MB
Semestral	30/07/2024	2024	Não se Aplica	Anexo VI - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal	Anexo VI - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal.pdf	0,01MB
Semestral	30/07/2024	2024	Não se Aplica	Anexo IV - Demonstrativo das Operações de Crédito	Anexo IV - Demonstrativo das Operações de Crédito.pdf	0,01MB
Semestral	30/07/2024	2024	Não se Aplica	Anexo III - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores	Anexo III - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores.pdf	0,01MB
Semestral	30/07/2024	2024	Não se Aplica	Anexo II - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida	Anexo II - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida.pdf	0,02MB
Semestral	30/07/2024	2024	Não se Aplica	Anexo I - Demonstrativo da Despesa com Pessoal - Poder Executivo	Anexo I - Demonstrativo da Despesa com Pessoal - Poder Executivo.pdf	0,03MB
Anual	30/01/2024	2023	Não se Aplica	Anexo V - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar	Anexo V - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar.pdf	0,05MB
Semestral	30/01/2024	2023	Não se Aplica	Anexo VI - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal	Anexo VI - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal.pdf	0,01MB
Semestral	30/01/2024	2023	Não se Aplica	Anexo V - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar	Anexo V - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar.pdf	0,05MB
Semestral	30/01/2024	2023	Não se Aplica	Anexo IV - Demonstrativo das Operações de Crédito.pdf	Anexo IV - Demonstrativo das Operações de Crédito.pdf	0,01MB
Semestral	30/01/2024	2023	Não se Aplica	Anexo III - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores	Anexo III - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores.pdf	0,01MB
Semestral	30/01/2024	2023	Não se Aplica	Anexo II - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida	Anexo II - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida.pdf	0,02MB
Semestral	30/01/2024	2023	Não se Aplica	Anexo I - Demonstrativo da Despea com Pessoal - Poder Executivo	Anexo I - Demonstrativo da Despea com Pessoal - Poder Executivo.pdf	0,03MB
Semestral	27/07/2023	2023	Não se Aplica	RGF - Anexo VI - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal - Modelo SICONFI - 1º semestre - Janeiro a Junho 2023	RGF - Anexo VI - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal - Modelo SICONFI - 1º semestre - Janeiro a Junho 2023.pdf	0,01MB
Semestral	27/07/2023	2023	Não se Aplica	RGF - Anexo VI - Demonstrativo Simplficado do Relatório de Gestão Fiscal - Modelo TCEES - 1º semestre - Janeiro a Junho 2023	RGF - Anexo VI - Demonstrativo Simplficado do Relatório de Gestão Fiscal - Modelo TCEES - 1º semestre - Janeiro a Junho 2023.pdf	0,01MB