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Relatório Gestão Fiscal (RGF) (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

O Relatório de Gestão Fiscal objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Semestral30/01/20262025Não se AplicaRGF - Anexo I - Demonstrativo da Despesa com Pessoal - Poder ExecutivoRGF - Anexo I - Demonstrativo da Despesa com Pessoal - Poder Executivo.pdf29.29 KB
Semestral30/01/20262025Não se AplicaRGF - Anexo IV - Demonstrativo das Operações de CréditoRGF - Anexo IV - Demonstrativo das Operações de Crédito.pdf14.74 KB
Semestral30/01/20262025Não se AplicaRGF - Anexo VI - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão FiscalRGF - Anexo VI - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal.pdf13.27 KB
Semestral30/01/20262025Não se AplicaRGF - Anexo V - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a PagarRGF - Anexo V - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar.pdf21.14 KB
Semestral30/01/20262025Não se AplicaRGF - Anexo II - Demonstrativo da Dívida Consolidada LíquidaRGF - Anexo II - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida.pdf18.73 KB
Semestral30/01/20262025Não se AplicaRGF - Anexo III - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de ValoresRGF - Anexo III - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores.pdf14.63 KB
Semestral28/07/20252025 Anexo VI - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão FiscalAnexo VI - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal.pdf0,05MB
Semestral28/07/20252025 Anexo II - Demonstrativo da Dívida Consolidada LíquidaAnexo II - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida.pdf0,07MB
Semestral28/07/20252025 Anexo IV - Demonstrativo das Operações de CréditoAnexo IV - Demonstrativo das Operações de Crédito.pdf0,01MB
Semestral28/07/20252025 Anexo III - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de ValoresAnexo III - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores.pdf0,01MB
Semestral28/07/20252025 Anexo I - Demonstrativo da Despesa com Pessoal - Poder ExecutivoAnexo I - Demonstrativo da Despesa com Pessoal - Poder Executivo.pdf0,03MB
Semestral29/01/20252025Não se AplicaAnexo VI - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão FiscalAnexo VI - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal.pdf0,01MB
Semestral29/01/20252025Não se AplicaAnexo V - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a PagarAnexo V - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar.pdf0,02MB
Semestral29/01/20252025Não se AplicaAnexo IV - Demonstrativo das Operações de CréditoAnexo IV - Demonstrativo das Operações de Crédito.pdf0,01MB
Semestral29/01/20252025Não se AplicaAnexo III - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de ValoresAnexo III - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores.pdf0,01MB
Semestral29/01/20252025Não se AplicaAnexo II - Demonstrativo da Dívida Consolidada LíquidaAnexo II - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida.pdf0,02MB
Semestral29/01/20252025Não se AplicaAnexo I - Demonstrativo da Despesa com PessoalAnexo I - Demonstrativo da Despesa com Pessoal.pdf0,03MB
Semestral30/07/20242024Não se AplicaAnexo VI - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão FiscalAnexo VI - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal.pdf0,01MB
Semestral30/07/20242024Não se AplicaAnexo IV - Demonstrativo das Operações de CréditoAnexo IV - Demonstrativo das Operações de Crédito.pdf0,01MB
Semestral30/07/20242024Não se AplicaAnexo III - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de ValoresAnexo III - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores.pdf0,01MB
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