Relatório Gestão Fiscal (RGF) (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

O Relatório de Gestão Fiscal objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Anual30/01/20242023 Anexo V - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a PagarAnexo V - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar.pdf0,05MB
Semestral30/01/20242023 Anexo VI - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão FiscalAnexo VI - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal.pdf0,01MB
Semestral30/01/20242023 Anexo V - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a PagarAnexo V - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar.pdf0,05MB
Semestral30/01/20242023 Anexo IV - Demonstrativo das Operações de Crédito.pdfAnexo IV - Demonstrativo das Operações de Crédito.pdf0,01MB
Semestral30/01/20242023 Anexo III - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de ValoresAnexo III - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores.pdf0,01MB
Semestral30/01/20242023 Anexo II - Demonstrativo da Dívida Consolidada LíquidaAnexo II - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida.pdf0,02MB
Semestral30/01/20242023 Anexo I - Demonstrativo da Despea com Pessoal - Poder ExecutivoAnexo I - Demonstrativo da Despea com Pessoal - Poder Executivo.pdf0,03MB
Semestral27/07/20232023 RGF - Anexo VI - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal - Modelo SICONFI - 1º semestre - Janeiro a Junho 2023RGF - Anexo VI - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal - Modelo SICONFI - 1º semestre - Janeiro a Junho 2023.pdf0,01MB
Semestral27/07/20232023 RGF - Anexo VI - Demonstrativo Simplficado do Relatório de Gestão Fiscal - Modelo TCEES - 1º semestre - Janeiro a Junho 2023RGF - Anexo VI - Demonstrativo Simplficado do Relatório de Gestão Fiscal - Modelo TCEES - 1º semestre - Janeiro a Junho 2023.pdf0,01MB
Semestral27/07/20232023 RGF - Anexo IV - Demonstrativo das Operações de Crédito - 1º semestre - Janeiro a Junho 2023RGF - Anexo IV - Demonstrativo das Operações de Crédito - 1º semestre - Janeiro a Junho 2023.pdf0,01MB
Semestral27/07/20232023 RGF - Anexo III - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores - 1º semestre - Janeiro a Junho 2023RGF - Anexo III - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores - 1º semestre - Janeiro a Junho 2023.pdf0,01MB
Semestral27/07/20232023 RGF - Anexo II - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - 1º semestre - Janeiro a Junho 2023RGF - Anexo II - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - 1º semestre - Janeiro a Junho 2023.pdf0,02MB
Semestral27/07/20232023 RGF - Anexo I - Demonstrativo da Despesa com Pessoal - Poder Executivo - Modelo TCEES - 1º semestre - Janeiro a Junho 2023RGF - Anexo I - Demonstrativo da Despesa com Pessoal - Poder Executivo - Modelo TCEES - 1º semestre - Janeiro a Junho 2023.pdf0,03MB
Semestral27/07/20232023 RGF - Anexo I - Demonstrativo da Despesa com Pessoal - Poder Executivo - Modelo SINCONFI - 1º semestre - Janeiro a Junho 2023RGF - Anexo I - Demonstrativo da Despesa com Pessoal - Poder Executivo - Modelo SINCONFI - 1º semestre - Janeiro a Junho 2023.pdf0,03MB
Semestral30/01/20232022 RGF - Anexo VI - Demonstrativo Simplficado do Relatório de Gestão Fiscal- 2º semestre - Julho a Dezembro 2022RGF - Anexo VI - Demonstrativo Simplficado do Relatório de Gestão Fiscal- 2º semestre - Julho a Dezembro 2022.pdf0,01MB
Semestral30/01/20232022 RGF - Anexo V - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar- 2º semestre - Julho a Dezembro 2022RGF - Anexo V - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar- 2º semestre - Julho a Dezembro 2022.pdf0,02MB
Semestral30/01/20232022 RGF - Anexo IV - Demonstrativo das Operações de Crédito- 2º semestre - Julho a Dezembro 2022RGF - Anexo IV - Demonstrativo das Operações de Crédito- 2º semestre - Julho a Dezembro 2022.pdf0,01MB
Semestral30/01/20232022 RGF - Anexo III - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores- 2º semestre - Julho a Dezembro 2022RGF - Anexo III - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores- 2º semestre - Julho a Dezembro 2022.pdf0,01MB
Semestral30/01/20232022 RGF - Anexo II - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida- 2º semestre - Julho a Dezembro 2022RGF - Anexo II - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida- 2º semestre - Julho a Dezembro 2022.pdf0,02MB
Semestral30/01/20232022 RGF - Anexo I - Demonstrativo da Despesa com Pessoal - 2º semestre - Julho a Dezembro 2022RGF - Anexo I - Demonstrativo da Despesa com Pessoal - 2º semestre - Julho a Dezembro 2022.pdf0,03MB
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