Decretos (Documentos) LEX - Lei

Decreto é um ato ou resolução emanada de um órgão do Poder Público competente, com força obrigatória, destinado a assegurar ou promover a boa ordem política, social, jurídica, administrativa, ou a reconhecer, proclamar e atribuir um direito, estabelecido em lei.
Fonte: Governo Federal.

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Anual21/03/20232023 DECRETO Nº 10.698 - Dispõe sobre a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso para o exercício de 2023.DECRETO Nº 10.698 - Dispõe sobre a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso para o exercício de 2023..pdf73,80MB
Anual19/10/20222022 DECRETO Nº 10.525 - Nomeia Diretor Clinico do Hospital Dr Thiago SupraniDECRETO Nº 10.525 - Nomeia Diretor Clinico do Hospital Dr Thiago Suprani.pdf0,17MB
Anual19/10/20222022 DECRETO Nº 10.524 - Nomeia Secretário Municipal de Educação em substituição - HelisDECRETO Nº 10.524 - Nomeia Secretário Municipal de Educação em substituição - Helis.pdf0,27MB
Anual19/10/20222022 DECRETO Nº 10.523 - Exonera Gerente - HELISCLEIDYDECRETO Nº 10.523 - Exonera Gerente - HELISCLEIDY.pdf0,17MB
Anual19/10/20222022 DECRETO Nº 10.522 - Cancelamento e Isenção de Débitos IPTU - ESPOLIO CLARICIA ALVES DE REZENDEDECRETO Nº 10.522 - Cancelamento e Isenção de Débitos IPTU - ESPOLIO CLARICIA ALVES DE REZENDE.pdf0,20MB
Anual19/10/20222022 DECRETO Nº 10.520 - Exonera Diretor Clinico do Hospital Dr Raphael Rocha FerreiraDECRETO Nº 10.520 - Exonera Diretor Clinico do Hospital Dr Raphael Rocha Ferreira.pdf0,17MB
Anual19/10/20222022 DECRETO Nº 10.513 - Nomeia Coordenadora CREAS - ESTEFANIA HELL XAVIERDECRETO Nº 10.513 - Nomeia Coordenadora CREAS - ESTEFANIA HELL XAVIER.pdf0,23MB
Anual19/10/20222022 DECRETO Nº 10.512 - NOMEIA REPRESENTANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTEDECRETO Nº 10.512 - NOMEIA REPRESENTANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE.pdf0,57MB
Anual19/10/20222022 DECRETO Nº 10.511 - Exonera por motivo de Aposentadoria - ELIZETE HILDA CORONA CAETANODECRETO Nº 10.511 - Exonera por motivo de Aposentadoria - ELIZETE HILDA CORONA CAETANO.pdf0,17MB
Anual19/10/20222022 DECRETO Nº 10.510 - Exonera por motivo de Aposentadoria - MARIA NEUZA BORCHARDTDECRETO Nº 10.510 - Exonera por motivo de Aposentadoria - MARIA NEUZA BORCHARDT.pdf0,17MB
Anual19/10/20222022 DECRETO Nº 10.509 - Exonera a pedido - ANDRESSA HELL SIQUEIRADECRETO Nº 10.509 - Exonera a pedido - ANDRESSA HELL SIQUEIRA.pdf0,17MB
Anual19/10/20222022 DECRETO Nº 10.508 - Exonera Assessor - Gaspar José da Silva CostaDECRETO Nº 10.508 - Exonera Assessor - Gaspar José da Silva Costa.pdf0,17MB
Anual19/10/20222022 DECRETO Nº 10.507 - Nomeia Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Transporte Escolar PE 034-2022DECRETO Nº 10.507 - Nomeia Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Transporte Escolar PE 034-2022.pdf0,15MB
Anual19/10/20222022 DECRETO Nº 10.502- ALTERA O DECRETO 9.259-2019 QUE NOMEIA COMISSAO MUNICIPAL DE MONITORAMENTO E AVALIAÇAO PARA FINS DA LEI Nº 13.019/2014DECRETO Nº 10.502- ALTERA O DECRETO 9.259-2019 QUE NOMEIA COMISSAO MUNICIPAL DE MONITORAMENTO E AVALIAÇAO PARA FINS DA LEI Nº 13.019 2014.pdf0,30MB
Anual22/09/20222022 DECRETO Nº 10.501 - Institui Programa BPC na EscolaDECRETO Nº 10.501 - Institui Programa BPC na Escola.pdf0,19MB
Anual22/09/20222022 DECRETO Nº 10.499 - Regulamenta a Nomeação de Diretor EscolarDECRETO Nº 10.499 - Regulamenta a Nomeação de Diretor Escolar.pdf1,71MB
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Anual22/09/20222022 DECRETO Nº 10.493 - CONCEDE LICENÇA SEM VENCIMENTOS - ARLENDECRETO Nº 10.493 - CONCEDE LICENÇA SEM VENCIMENTOS - ARLEN.pdf0,17MB
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