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| Não se Aplica | 25/03/2022 | 2022 | | DECRETO Nº 10.303 - DISPÕE SOBRE O NÃO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL E O PROTESTO DAS CERTIDÕES DE DIVIDA ATIVA NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÇU. | DECRETO Nº 10.303 - DISPÕE SOBRE O NÃO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL E O PROTESTO DAS CERTIDÕES DE DIVIDA ATIVA NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÇU.pdf | 0,18MB |
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| Não se Aplica | 05/01/2022 | 2022 | | DECRETO Nº 10.240/2021 - Notifica sobre lançamentos, estabelece o parcelamento e respectivos prazos para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e das Taxas de Serviços Públicos | DECRETO Nº 10.240-2021.pdf | 0,23MB |
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| Não se Aplica | 05/01/2022 | 2022 | | DECRETO Nº 10.239/2021 - Notifica do lançamento de ofício, estabelece o parcelamento e respectivos prazos para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e TAXAS | DECRETO Nº 10.239-2021.pdf | 0,23MB |
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| Não se Aplica | 05/01/2022 | 2022 | | DECRETO Nº 10.238/2021 - “Atualiza base de cálculo dos tributos constantes da Lei Municipal Nº. 1307/2010 - Código Tributário Municipal e Alterações Posteriores”, para o ano de 2022.
| DECRETO Nº 10.238-2021.pdf | 0,21MB |
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| Não se Aplica | 05/01/2022 | 2022 | | DECRETO Nº 10.237/2021 - “Atualiza índice de correção monetária para o exercício de 2022.”
| DECRETO Nº 10.237-2021.pdf | 0,20MB |
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| Não se Aplica | 05/01/2022 | 2022 | | DECRETO Nº 9.243/2019 - Atualiza os pontos de táxi e suas localizações no município de Itaguaçu, de acordo com as respectivas inscrições municipais no Cadastro Mobiliário.
| DECRETO Nº 9.243-2019.pdf | 0,22MB |
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| Não se Aplica | 05/01/2022 | 2022 | | Lei Nº 1.799-2021 - Dispõe sobre as alterações das Disposições da Lei nº 1.659-2018 e dá outras providências - TAXI | Lei Nº 1.799-2021 - Dispõe sobre as alterações das Disposições da Lei nº 1.659-2018 e dá outras providências - TAXI.pdf | 0,55MB |
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| Não se Aplica | 05/01/2022 | 2022 | | LEI N.° 1.718/2019 - ALTERA A LEI 1.659/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| LEI Nº 1.718-2019.pdf | 0,27MB |
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| Não se Aplica | 05/01/2022 | 2022 | | Lei nº 1.659-2018 - DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL (TÁXI) NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei nº 1.659-2018.PDF | 4,04MB |
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| Não se Aplica | 05/01/2022 | 2022 | | DECRETO Nº. 8.699/2017 - ALTERA O DECRETO DE N° 8.171/2016 QUE REGULAMENTA A REPACTUAÇÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL NA FORMA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL | DECRETO Nº 8.699-2017.pdf | 0,18MB |
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| Não se Aplica | 05/01/2022 | 2022 | | DECRETO Nº 8.171-2016 - Altera decreto 7.804/2015 - REGULAMENTA A REPACTUAÇÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL NA FORMA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL | DECRETO Nº 8.171-2016.pdf | 0,17MB |
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| Não se Aplica | 05/01/2022 | 2022 | | DECRETO Nº. 7.804/2015 - REGULAMENTA A REPACTUAÇÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL NA FORMA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| DECRETO Nº 7.804-2015.pdf | 0,17MB |
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| Não se Aplica | 05/01/2022 | 2022 | | DECRETO Nº 7.513/2013 - REGULAMENTA O USO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA NFS-E E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
| DECRETO Nº 7.513-2013.pdf | 0,44MB |
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| Não se Aplica | 05/01/2022 | 2022 | | DECRETO Nº 6.251/2007 - Estabelece normas para requerimento de Licença de Localização e Funcionamento e Cadastro, Alteração e Baixa das Pessoas Físicas e Jurídicas | DECRETO Nº 6.251-2007.pdf | 0,39MB |
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| Não se Aplica | 05/01/2022 | 2022 | | DECRETO Nº 6.250/2007 - Regulamenta a baixa de Oficio, conforme art. 43, § 1º da Lei Municipal 846/99 – Código Tributário Municipal, e da outras providências.
| DECRETO Nº 6.250-2007.pdf | 0,20MB |
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| Não se Aplica | 05/01/2022 | 2022 | | LEI Nº 1.619/2017 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.307/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Lei nº 1.619-2017.PDF | 0,18MB |
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| Não se Aplica | 05/01/2022 | 2022 | | LEI N.º 1.633/2017 - DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS OCUPADOS POR PARTICULARES.
| Lei nº 1.633-2017.PDF | 0,26MB |
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| Não se Aplica | 05/01/2022 | 2022 | | LEI Nº 1.645/2017 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.307/2010 QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Lei nº 1645-2017.PDF | 0,62MB |
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| Não se Aplica | 05/01/2022 | 2022 | | Lei nº 1.729-2019 - AUTORIZA A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÇU-ES A EFETUAR O PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO | Lei nº 1.729-2019.PDF | 0,87MB |
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| Não se Aplica | 05/01/2022 | 2022 | | Decreto nº 6.818-2011 - REGULAMENTA A INSTITUIÇÃO DA GUIA DE TRANSMISSÃO DO I.T.B.I – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “INTER-VIVOS” DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS NESTE MUNICÍPIO | Decreto nº 6.818-2011.PDF | 0,13MB |