Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoArmazenamento e Transporte de Residuos Classe II - A (Solidos Urbanos)TONELADA1.000,0000R$ 375,00R$ 375.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
QUALITAR LIMPEZA E SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA01.787.451/0001-83R$ 375.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
AMBIENTAL COLETA DE RESIDUOS E SERVICOS LTDA12.073.525/0001-36R$ 379.590,00
FOGTEC SERVICOS AMBIENTAIS LTDA27.622.227/0001-25R$ 449.000,00
EFS EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA11.507.747/0001-57R$ 450.100,00
QUALITAR LIMPEZA E SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA01.787.451/0001-83R$ 375.000,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000047/20252025-SPGTS/202529/05/2025Contratacao Emergencial de Servicos de Armazenamento Temporario, Transporte e Destinacao Final de Residuos Domiciliares Classe II A, a aterro sanitario devidamente licenciado.QUALITAR LIMPEZA E SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA01.787.451/0001-83VIGENTER$ 375.000,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp15928-05-25_080947.pdf Edital 
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