Atualizado em: 19/02/2026 12:39:17

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

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Nome	Tipo	Descrição
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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contrato	texto	Número do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processo	texto	Número do processo do termo de compromisso/ata.
assinatura	data	Data em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoria	texto	Descrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objeto	texto	Descrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacao	texto	Estado do termo de compromisso/ata.
valor	numérico	Valor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "Prefeitura Municipal de Itaguacu",
    "contrato": "000064",
    "processo": "2025-GGC4V/2025",
    "assinatura": "2025-06-24T00:00:00",
    "documento_favorecido": "05.439.635/0004-56",
    "nome_favorecido": "ANTIBIOTICOS DO BRASIL LTDA",
    "categoria": "COMPRAS E SERVICOS",
    "objeto": "Registro de Preco para fornecimento de Medicamentos, constantes da ARP n° 11/2025, originaria do Proc. de Compras Compartilhadas do Consorcio Publico Da Regiao Sudoeste Serrana - Cim Pedra Azul Processo n° 03/2025, para atender as necessidades da UMUENSBF",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 77500.000000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "Prefeitura Municipal de Itaguacu",
    "contrato": "000092",
    "processo": "2025-1KT4N/2025",
    "assinatura": "2025-09-03T00:00:00",
    "documento_favorecido": "31.764.758/0001-20",
    "nome_favorecido": "META DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA",
    "categoria": "COMPRAS E SERVICOS",
    "objeto": "Registro de Preco para fornecimento de Material Hospitalar, constantes da ARP n° 50/2025, originaria do Proc. de Compras Compartilhadas do Consorcio Publico Da Regiao Sudoeste Serrana - Cim Pedra Azul Processo n° 65/2025, para atender as necessidades das",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 927.500000000
  }
]

TRANSPARÊNCIA