Atualizado em: 20/08/2024

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/2013.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contrato	texto	Número do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processo	texto	Número do processo do termo de compromisso/ata.
assinatura	data	Data em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoria	texto	Descrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objeto	texto	Descrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacao	texto	Estado do termo de compromisso/ata.
valor	numérico	Valor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2024",
    "unidade_gestora": "Prefeitura Municipal de Itaguacu",
    "contrato": "000022",
    "processo": "004072/2023",
    "assinatura": "2024-01-24T00:00:00",
    "documento_favorecido": "23.708.186/0001-33",
    "nome_favorecido": "VIVAMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA",
    "categoria": "EQUIPAMENTO",
    "objeto": "Registro de precos para futuras e eventuais aquisicoes de Equipamentos Hospitalares para as Unidades Basicas de Saude, vinculadas a Secretaria Municipal de Saude, objeto das Propostas do Fundo Nacional de Saude   numeros 14726.175000/1220-04, 14726.175000",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 249.000000000
  },
  {
    "ano": "2024",
    "unidade_gestora": "Prefeitura Municipal de Itaguacu",
    "contrato": "000021",
    "processo": "004072/2023",
    "assinatura": "2024-01-24T00:00:00",
    "documento_favorecido": "08.380.296/0001-25",
    "nome_favorecido": "VISAMED COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA",
    "categoria": "EQUIPAMENTO",
    "objeto": "Registro de precos para futuras e eventuais aquisicoes de Equipamentos Hospitalares para as Unidades Basicas de Saude, vinculadas a Secretaria Municipal de Saude, objeto das Propostas do Fundo Nacional de Saude   numeros 14726.175000/1220-04, 14726.175000",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 5600.000000000
  }
]