Detalhes do Empenho

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Dados do Empenho

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Nº Empenho:

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Ano Empenho:

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Histórico:

REFERENTE EMPENHO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DOS EXECUTADOS: WELINGTON CARLOS MANHANI, ROBERTO ANTONIO CANDIDO, PAULO CELSO MEZZADRI, ROSEMEY DE ALMEIDA E VIACAO RIGAMONTE LTDA,CONFORME OFICIO DA ASSESSORIA JURIDICA NO DOCUMENTO #8 E MANIFESTACAO DO DOCUMENTO #27 DO PROCESSO 2025-7PLKH, CONFORME PROCESSO N°2025-7PLKH EM ANEXO.

Valor do Empenho:

Valor da Liquidação:

Valor do Pagamento:

Favorecido

Nome ou Razão Social:

CPF/CNPJ:

Classificação Institucional

Órgão:

Unidade Orçamentária:

Classificação Funcional

Função:

Subfunção:

Estrutura Programática

Programa:

Ação (Atividade/Projeto/Operação Especial):

Natureza da Despesa

Categoria Econômica:

Grupo de Natureza da Despesa:

Modalidade de Aplicação:

Elemento de Despesa:

Subelemento:

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Tipo	Nome	Quantidade	Unitário	Total


Servico	PAGAMENTO DE CUSTAS DE PROCESSO	1,0300	R$ 1,00	R$ 1,03
				Total Geral R$ 1,03

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Data	Liquidação	Espécie	Unidade Orçamentária	Valor


29/07/2025	0003629/2025	Original	001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS	R$ 1,03
				Total Geral R$ 1,03

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Data	Liquidação	Pagamento	Espécie	Tipo	Unidade Orçamentária	Valor


13/08/2025	0003629/2025	0007163/2025	Original	Orcamentario	001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS	R$ 1,03
						Total Geral R$ 1,03

Dados da Licitação

Licitação:

Ano:

Processo:

Modalidade:

Classificação:

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Dados do Contrato

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Ano:

Número:

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Término:

Dados do Convênio

Convênio:

Ano:

TRANSPARÊNCIA

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