Detalhes do Empenho

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Dados do Empenho

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Ano Empenho:

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Histórico:

REFERENTE EMPENHO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DOS EXECUTADOS: JACKSON LUIS FEHLBERG PEREIRA,ZURIEL FERNANDES DAMASCENO,CARLOS A.MENDES BINDA ME,ADAO GOMES DA SILVA E SEBASTIANA MADALENA PINTO,CONFORME OFICIO DA ASSESSORIA JURIDICA NO DOCUMENTO #2 DO PROCESSO 2025-GPB09,CONFORME PROCESSO N°2025-GPB09/2025 EM ANEXO.

Valor do Empenho:

Valor da Liquidação:

Valor do Pagamento:

Favorecido

Nome ou Razão Social:

CPF/CNPJ:

Classificação Institucional

Órgão:

Unidade Orçamentária:

Classificação Funcional

Função:

Subfunção:

Estrutura Programática

Programa:

Ação (Atividade/Projeto/Operação Especial):

Natureza da Despesa

Categoria Econômica:

Grupo de Natureza da Despesa:

Modalidade de Aplicação:

Elemento de Despesa:

Subelemento:

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Tipo	Nome	Quantidade	Unitário	Total


Servico	PAGAMENTO DE CUSTAS DE PROCESSO	157,1600	R$ 1,00	R$ 157,16
				Total Geral R$ 157,16

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Data	Liquidação	Espécie	Unidade Orçamentária	Valor


25/07/2025	0003598/2025	Original	001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS	R$ 157,16
				Total Geral R$ 157,16

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Data	Liquidação	Pagamento	Espécie	Tipo	Unidade Orçamentária	Valor


08/08/2025	0003598/2025	0007024/2025	Original	Orcamentario	001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS	R$ 157,16
						Total Geral R$ 157,16

Dados da Licitação

Licitação:

Ano:

Processo:

Modalidade:

Classificação:

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Ano:

Número:

Assinatura:

Início:

Término:

Dados do Convênio

Convênio:

Ano:

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