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DECRETO Nº 9.177-2019 - APROVA REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE ITAGUAÇU- COMTUR
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LEI Nº 1.689-2018 - REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DE ITAGUAÇU-ES
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Lei nº 1.023-2005 - Institui o Conselho Municipal de Turismo de Itaguaçu-ES
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