Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000599/2018Dispensa004024/201805/11/2018Solicito locacao de varredora coletora rebocavel para limpeza das ruas e avenidas deste Municipio.DISPENSA, ART 24, INCISO IIConcluidaR$ 17.500,00
000617/2018Dispensa004194/201805/11/2018Solicito contratacao de empresa para o fornecimento de alimentacao para os idosos que irao participar da V Conferencia Regional dos Direitos da Pessoa Idosa, que sera realizada no municipio de Itarana/ES, no dia 07/11/2018, no Centro de Referencia de Assistencia Social - CRAS, das 07h as 16:30h.DISPENSA, ART 24, INCISO IIConcluidaR$ 779,60