Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000442/2018Inexigibilidade003604/201804/09/2018Solicita empenho estimativo no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), em favor do Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Espirito Santo, para publicacoes desta Municipalidade, para o exercicio de 2018.ARTIGO 25 CAPUTConcluidaR$ 7.000,00
000443/2018Inexigibilidade003625/201805/09/2018Solicita empenho no valor de R$ 3.000,00 (tres mil reais), em favor de E&L PRODUCOES DE SOFTWARE LTDA, referente ao pagamento do servico de Migracao/consolidacao de dados patrimoniais para o sistema E&L Administracao de Bens Patrimoniais.25, CAPUTConcluidaR$ 3.000,00
000444/2018Inexigibilidade003658/201810/09/2018Solicita empenho no valor de R$ 343,62 (trezentos e quarenta e tres e sessenta e dois centavos) em favor da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ), emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar, referente ao Cadastramento e Renovacao de Cadastramento de profissionais projetistas desta Municipalidade.25, CAPUTConcluidaR$ 343,62
000514/2018Dispensa003394/201806/09/2018Solicito aquisicao de extintores para uso dessa secretaria.DISPENSA, ART 24, INCISO IIConcluidaR$ 605,00
000528/2018Dispensa003182/201812/09/2018SOLICITO CONFECCAO DE MANTAS E CAPAS PARA COLCHOES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS CENTROS DE EDUCACAO INFANTIL DESTA MUNICIPALIDADE.DISONESA, ARTIGO 24, INCISO XVIIConcluidaR$ 3.580,50
000531/2018Dispensa003470/201803/09/2018SOLICITO CONFECCAO DE AVENTAIS PERSONALIZADOS DO XIV FITAC- FESTA ITAGUACUENSE DAS CULTURAS PARA SEREM USADOS NOS RESTAURANTES PARTICIPANTES DO FESTIVAL GASTRONOMICO E NAS BARRACAS DAS ESCOLAS.DISPENSA, ART 24, INCISO IIConcluidaR$ 594,00
000533/2018Dispensa003089/201828/08/2018Requer empenho para prorrogacao do beneficio bolsa aluguel social, conforme os termos da lei do municipio n° 1.495/2013 e suas alteracoes as leis municipais n° 1.509/2014, 1.545/2014, 1.590/2015, 1.613/2016, 1.640/2017 e 1.680/218.LEGISLACAO ESPECIFICAConcluidaR$ 2.076,65
000538/2018Dispensa003477/201804/09/2018SOLICITO CONFECCAO DE BANNERS PARA O FESTIVAL DE GASTRONOMIA E LONA PARA O PORTAL DE BOAS VINDAS DO XIV FITAC - FESTA ITAGUACUENSE DAS CULTURASDISPENSA, ART 24, INCISO IIConcluidaR$ 1.910,00
000545/2018Dispensa003515/201805/09/2018SOLICITO AQUISICAO DE FLAMULAS PARA SEREM USADAS NO GABINETE DO PREFEITO, POR OCASIAO DA XIV FITAC - FESTA ITAGUACUENSE DAS CULTURAS, CONFORME MODELO EM ANEXO.DISONESA, ARTIGO 24, INCISO XVIIConcluidaR$ 980,00
000546/2018Dispensa003540/201804/09/2018Solicito suporte a ser afixado nas salas de procedimentos de enfermagem e medicos das Unidades de Saude do municipio, para correto descarte de material perfuro cortante.DISPENSA, ART 24, INCISO IIConcluidaR$ 1.700,00