Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
    
 
  
Entidade: Prefeitura Municipal de Itaguacu ( Total R$ 28.635.196,11 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2018 ( Total R$ 16.228.387,27 ) (Continua na próxima página)
  Mês: 06 - Junho ( Total R$ 475.087,29 ) (Continua na próxima página)
    000393/2018Dispensa001865/201805/06/2018Contratacao de prestacao de servico de mini escavadeira hidraulica com rompedor para demolicao total da ponte em concreto armado localizada na rua Josias Domingues dos Reis, centro deste Municipio.DISPENSA, ART 24, INCISO IIConcluidaR$ 5.950,00
    000408/2018Dispensa002095/201812/06/2018Solicito aquisicao de EPI (Equipamento de Protecao Individual), para uso dos Agentes de Endemia, pertencente a Secretaria Municipal de Saude, deste municipio.DISPENSA, ART 24, INCISO IIConcluidaR$ 2.250,00
    000410/2018Inexigibilidade002266/201807/06/2018Solicita empenho no valor de R$ 3.580,00 (tres mil quinhetos e oitenta reais) em favor de DPCC Cursos e Treinamentos, referente ao pagamento de taxa de inscricao da servidora Tatiani Fernandes Barloesius e Orlando Alves dos Santos, vinculados a Secretaria Mnucipal de Financas.25, CAPUTConcluidaR$ 3.580,00
    000411/2018Inexigibilidade002285/201808/06/2018Solcita empenho no valor de R$ 198.546,35 (cento e noventa e oito mil, quinhetos e quarenta e seis reais e trinta e cinco centavos), oriundo dos processos n° 025090006021, beneficiario Rodrigo Pereira dos Santos, e n° 025120000606 precatorio 0016798-47.2017.8.08.0000, beneficiario MATEGUACU MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA.ME.ARTIGO 25 CAPUTConcluidaR$ 198.546,35
    000412/2018Inexigibilidade002336/201812/06/2018Solicita empenho no valor de R$ 687,25 (seiscentos e oitenta e sete reiais e vinte e cinco centavos) em favor da Secretaria do Estado da Fazenda (SEFAZ) para pagamento de DUA referente a servicos de profissionais promotoras de shows e eventos emitidas pelo Corpo de Bombeiros Militar, para que ocoram os eventos da XIV FITAC que acontecera no periodo de 01/09/2018 a 09/09/2018.25, CAPUTConcluidaR$ 687,25
    000413/2018Inexigibilidade002379/201815/06/2018Solicita empenho em favor do Corpo de Bombeiro Militar, no valor de R$ 654,52 (seiscentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos) referente ao pagamento de Licenciamento de Edificacoes ou Areas de Risco das Unidades Basicas de Saude da Familia de Palmeira, Itaimbe, Barro Preto e Itacu.25, CAPUTConcluidaR$ 654,52
    000417/2018Dispensa001982/201813/06/2018Solicito aquisicao materiais de laboratorio para uso nos Postos de Saude e Laboratorio, pertencente a Secretaria municipal de Saude.DISPENSA, ART 24, INCISO IIConcluidaR$ 5.849,35