Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
 
  
Entidade: Prefeitura Municipal de Itaguacu ( Total R$ 13.919.541,95 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2018 ( Total R$ 4.419.356,42 ) (Continua na próxima página)
  Mês: 02 - Fevereiro ( Total R$ 265.361,24 ) (Continua na próxima página)
    000002/2018Inexigibilidade000186/201809/02/2018SOLICITO CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALISADA PARA PRESTACAO DE PASSES PARA OS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA O ANO DE 2018.ARTIGO 25 CAPUTConcluidaR$ 50.150,00
    000005/2018Dispensa000003/201805/02/2018Solicito aquisicao de MATERIAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS APARELHOS E UTENSILIOS DOMESTICOS E EQUIPAMENTOS PARA AUDIO E VIDEO, para atender as necessidades do expediente da SECERETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, TURISMO E LAZER NO ANO DE 2018.DISPENSA, ART 24, INCISO IIConcluidaR$ 5.037,00
    000012/2018Inexigibilidade004317/201706/02/2018Solicito contratacao de empresa especializada para aquisicao de passagens intermunicipal, visando garantir o atendimento das pessoas em situacao de vulnerabilidade e risco social, que vierem a necessitar do beneficio no decorrer do ano de 2018.25, CAPUTConcluidaR$ 10.000,00
    000013/2018Inexigibilidade000493/201805/02/2018Vimos com o presente, solicitar a Vossa Excelencia, que determine ao setor competente a efetuar o empenho no valor de R$ 663,97 (seiscentos e sessenta e tres reais e noventa e sete centavos), em favor de DETRAN-ES, referente ao Licenciamento Anual 2015, Seguro DPVAT 2016 Cota Unica, Licenciamento Anual 2016, Postagem CRLV 2017, Licenciamento Anual 2017 e Seguro DPVAT 2017 Cota Unica do veiculo Fiat Uno placa MSU 8505 ano 2009, pertencente a Secretaria Municipal de Saude.25, CAPUTConcluidaR$ 663,97
    000014/2018Inexigibilidade000492/201805/02/2018Vimos com o presente, solicitar a Vossa Excelencia, que determine ao setor competente a efetuar o empenho no valor de R$ 280,11 (duzentos e oitenta reais e onze centavos), em favor do DETRAN-ES, referente ao Licenciamento Anual 2018, Seguro DPVAT 2018 Cota Unica, Postagem do CRLV 2018 do veiculo Sprinter placa MSU 8511 ano 2007, pertencente a Secretaria Municipal de Saude.25, CAPUTConcluidaR$ 280,11
    000015/2018Inexigibilidade000468/201802/02/2018Solicito a Vossa Excelencia, empenho no valor de R$ 1.446,08 (um mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e oito centavos), para pagamento dos DUA - Documento Unico de Arrecadacao, em favor do DETRAN - ES, relativo ao Licenciamento Anual 2018, Seguro DPVAT 2018 cota unica e Postagem do CRLV 2018 das motocicletas: Honda NXR150 placa MRG9707, Honda NXR150 placa MRG9708, Honda NXR150 placa MRG9709 e Honda XLR125 placa MQJ1358, da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.25, CAPUTConcluidaR$ 1.446,08
    000016/2018Inexigibilidade000469/201802/02/2018Solicito a Vossa Excelencia, empenho no valor de R$ 2.156,38 (dois mil, cento e cinquenta e seis reais e trinta e oito centavos), para pagamento dos DUA - Documento Unico de Arrecadacao, em favor do DETRAN-ES, relativo ao Licenciamento Anual 2018, Seguro DPVAT 2018 cota unica e Postagem do CRLV 2018 dos veiculos: Caminhao Agrale placa OVI7852, Caminhao 1620 placa MSE8431, Cacamba Toco placa MSK7564, Cacamba Truck placa MSU8514, Caminhao 710 placa MTX8885, Toyota placa MTH5270, Fiat/Uno placa MTX8886, Ford/Ka placa ODO9758, Caminhao Comboio 8.160 placa OVL6758, Caminhao Agrale placa OVI7850, Caminhao 8.160 placa OVL6759, Caminhao Mercedes placa MRO1279, da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente25, CAPUTConcluidaR$ 2.156,38