Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
 
  
Entidade: Prefeitura Municipal de Itaguacu ( Total R$ 9.054.171,53 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2017 ( Total R$ 4.604.312,44 ) (Continua na próxima página)
  Mês: 10 - Outubro ( Total R$ 123.265,31 ) (Continua na próxima página)
    000392/2017Dispensa003682/201718/10/2017Solicito prestacao de servicos de lavagens dos veiculos Fiat Uno placas: MSU 8504, MSU 8505, MSU8506, MSU 8507, MPW 0433, Fiat Palio placas: OVF 2422 e OVF 2423, pertencente a Secretaria Municipal de Saude.DISPENSA, ART 24, INCISO IIConcluidaR$ 4.250,00
    000394/2017Dispensa003743/201703/10/2017SOLICITO REVISAO DE 100 HORAS DOS TRATORES MF42754 Nº07, MF42754 Nº08, MF42754 Nº09, MF42754 Nº10, PERTENCENTES A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE.DISONESA, ARTIGO 24, INCISO XVIIConcluidaR$ 6.360,00
    000395/2017Dispensa003775/201705/10/2017Solicito aquisicao de raticida para uso de desratizacao, a ser utilizado pela Vigilancia Ambiental, pertencente a Secretaria Municipal de Saude.DISPENSA, ART 24, INCISO IIConcluidaR$ 1.460,00
    000396/2017Dispensa003776/201705/10/2017Solicito aquisicao de inseticida para os trabalhos da Vigilancia Ambiental, no controle do mosquito Aedes Aegypti, pertencente a Secretaria Municipal de Saude.DISPENSA, ART 24, INCISO IIConcluidaR$ 2.390,00
    000397/2017Dispensa003681/201706/10/2017Solicito prestacao de servicos de manutencao em compressores de ar odontologico pressure cabecote duplo, capacidade de100(cem ) litros e Schultz capacidade de 50 (cinquenta) litros, pertencente a Secretaria Municipal de Saude.DISPENSA, ART 24, INCISO IIConcluidaR$ 2.200,00
    000399/2017Dispensa003790/201704/10/2017Solicito empenho no valor de R$ 9.013,19 em nome da Fundacao Jose Theodoro de Andrade - Hospital Nossa Senhora da Boa Familia, unidade prestadora de servicos do Sistema Unico da Saude deste municipio, refernte a competencia JULHO de 2017, para que seja emitido o respectivo pagamento, com recursos da conta FMS/PAB ficha 527 fonte 12030000, sendo estes valores de referencia na tabela SUS.LEGISLACAO ESPECIFICAConcluidaR$ 9.013,19
    000400/2017Dispensa003788/201704/10/2017Solicito empenho no valor de R$ 65.556,28 em nome da Fundacao Jose Theodoro de Andrade - Hospital Nossa Senhora da Boa Familia, unidade prestadora de servicos do Sistema Unico da Saude deste municipio, refernte a competencia JULHO de 2017, para que seja emitido o respectivo pagamento, com recursos da conta FMS/MAC ficha 874 fonte 12010000.LEGISLACAO ESPECIFICAConcluidaR$ 65.556,28