Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
 
  
Entidade: Prefeitura Municipal de Itaguacu ( Total R$ 9.328.532,51 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2017 ( Total R$ 4.878.673,42 ) (Continua na próxima página)
  Mês: 11 - Novembro ( Total R$ 63.693,27 ) (Continua na próxima página)
    000426/2017Dispensa004132/201701/11/2017Solicito empenho no valor de R$ 450,00, em favor de Darly Dettmann - referente ao pagamento de diarias com pernoite, por ocasiao de viagem a Curitiba - PR para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, conforme boletim de diarias em anexo.LEGISLACAO ESPECIFICAConcluidaR$ 450,00
    000427/2017Dispensa004130/201707/11/2017SOLICITO CONTRATACAO DE CAMINHAO TIPO PRANCHA PARA TRANSPORTES DE VEICULOS/MAQUINAS PESADAS A VITORIA/ES PARA MANUTENCAO DAS MESMAS EM OFICINA ESPECIALIZADA.DISPENSA, ART 24, INCISO IIConcluidaR$ 6.000,00
    000429/2017Dispensa004142/201706/11/2017Solicito empenho no valor de R$ 6.316,70, em favor da FUNDACAO JOSE THEODORO DE ANDRADE - HOSPITAL NOSSA SENHORA DA BOA FAMILIA, referente a prestacao de servico de atencao basica - competencia Agosto de 2017, para que seja emitido o respectivo pagamento.LEGISLACAO ESPECIFICAConcluidaR$ 6.316,70
    000430/2017Dispensa004142/201706/11/2017Solicito empenho no valor de R$ 7.024,08, em favor da FUNDACAO JOSE THEODORO DE ANDRADE - HOSPITAL NOSSA SENHORA DA BOA FAMILIA, referente a prestacao de servico de atencao basica - competencia Agosto de 2017, para que seja emitido o respectivo pagamento.LEGISLACAO ESPECIFICAConcluidaR$ 7.024,08
    000431/2017Dispensa004144/201706/11/2017Solicito empenho no valor de R$ 15.933,61, em favor da FUNDACAO JOSE THEODORO DE ANDRADE - HOSPITAL NOSSA SENHORA DA BOA FAMILIA, referente a prestacao de servico de atencao basica - competencia Agosto de 2017, para que seja emitido o respectivo pagamento.LEGISLACAO ESPECIFICAConcluidaR$ 15.933,61
    000433/2017Dispensa004252/201710/11/2017SOLICITO EMPENHO NO VALOR DE R$ 2.511,62, EM FAVOR DA FUNDACAO JOSE THEODORO DE ANDRADE, PARA PAGAMENTO DE SERVICO DE MEDIA COMPLEXIBILIDADE AMBULATORIAL - COMPETENCIA MAIO DE 2017. A SEREM PAGOS COM RECURSOS DO FUNDO MUN. DE SAUDE, FICHA 563.LEGISLACAO ESPECIFICAConcluidaR$ 2.511,62
    000434/2017Dispensa004254/201710/11/2017SOLICITO EMEPENHO NO VALOR DE R$ 4.521,46, EM FAVOR DA FUNDACAO JOSE THEODORO DE ANDRADE, PARA PAGAMENTO DE SERVICO DE MEDIA COMPLEXIBILIDADE AMBULATORIAL - COMPETENCIA JUNHO DE 2017. A SEREM PAGOS COM RECURSOS DO FUNDO MUN. DE SAUDE, FICHA 563.LEGISLACAO ESPECIFICAConcluidaR$ 4.521,46