Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000001/2019Inexigibilidade000009/201903/01/2019SOLICITA EMPENHO NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), EM FAVOR DO DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, PARA PUBLICACOES DESTA MUNICIPALIDADE, PARA O EXERCICIO DE 2019.25, CAPUTConcluidaR$30.000,00
000001/2019Dispensa000005/201903/01/2019Solcita empenho estimativo no valor de R$ 3.500,00 (tres mil e quinhetos reais), em favor de TELEMAR NORTE LESTE S/A, referente a ligacoes telefonicas.DISPENSA, ART 24, INCISO IIConcluidaR$3.500,00
000002/2019Inexigibilidade000010/201903/01/2019SOLICITA EMPENHO NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM FAVOR DA IMPRENSA NACIONAL, REFERENTE A PUBLICACOES DE MATERA NO DIARIO OFICIAL DA UNIAO, PARA O EXERCICIO DE 2019.25, CAPUTConcluidaR$5.000,00
000003/2019Dispensa005824/201802/01/2019SOLICITO PRESTACAO DE SERVICO DE PALESTRA PARA OS PROFISSIONAIS DA SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA DESTE MUNICIPIO PARA A ABERTURA DO ANO LETIVO DE 2019.DISPENSA, ART 24, INCISO IIConcluidaR$7.500,00
000003/2019Inexigibilidade000013/201903/01/2019SOLICITA EMPENHO NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) EM FAVOR DO DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL, REFERENTE A PUBLICACOES DE MATERIA, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.25, CAPUTConcluidaR$15.000,00
000004/2019Inexigibilidade000006/201903/01/2019Solicita empenho no valor de R$ 10.000,00 ( dez mil reais ), em favor de "Itaguacu Cartorio do 1° Oficio), para cobertura de despesas referente a emissao de documentos relacionados a registros de imoveis, certidoes, declaracoes e outros.25, CAPUTConcluidaR$10.000,00
000004/2019Dispensa005850/201809/01/2019Contratacao de empresa para prestacao de servico de filmagem e transmissao ao vivo nas redes sociais durante os jogos das Finais Gerais da 43ª Copa A Gazetinha no estadio Nildo Honorio Maciel, que sera realizada nos dias 12 a 19/01/2019, neste Municipio, conforme tabela de jogos em anexo.DISPENSA, ART 24, INCISO IIConcluidaR$2.640,00
000005/2019Inexigibilidade000003/201903/01/2019Solicita empenho no valor de R$ 3.000,00 (tres mil reais), em favor de ITAGUACU CARTORIO OFICIAL DO REGISTRO CIVIL, para autenticacoes de documentos, reconhecimento de firma e outros para esta municipalidade.25, CAPUTConcluidaR$3.000,00
000005/2019Dispensa000017/201903/01/2019SOLICITA EMPENHO NO VALOR DE R$1.000,00 (MIL REAIS), EM FAVOR DO BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, PARA COBERTURA DE DESPESAS COM TARIFAS BANCARIAS, REFERENTE A MOVIMENTACAO FINANCEIRA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, DURANTE O CORRENTE ANO.DISNPENSA, ARTIGO 24, INCISO VIIIConcluidaR$1.000,00
000006/2019Inexigibilidade000040/201903/01/2019Solicita empenho no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em favor ao CREA-ES, referente aos pagamentos de ART's (Anotacoes de Responsabilidade Tecnica) das obras deste municipio.25, CAPUTConcluidaR$4.000,00